1. Identificação

O website evalis.pt e os serviços apresentados sob a marca Evalis são operados por:

Filipe José Silva Alves
NIF: 248246909
Morada: Rua das Costeiras, Guimarães
Email: info@evalis.pt

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Evalis e, quando aplicável, os processos de candidatura, avaliação empresarial, atribuição e utilização de distinções, validação pública, serviços de consultoria e restantes serviços disponibilizados pela Evalis.

3. Natureza da Evalis

A Evalis é uma entidade privada.

As distinções atribuídas pela Evalis constituem reconhecimentos empresariais privados e não representam certificação, acreditação, autorização, aprovação ou distinção concedida pelo Estado português, pela União Europeia ou por qualquer entidade pública.

Salvo indicação expressa em contrário, as avaliações Evalis não constituem auditoria financeira, certificação legal de contas, análise de risco de crédito, parecer contabilístico, jurídico ou fiscal.

4. Candidaturas

A submissão de uma candidatura não garante a atribuição de qualquer distinção.

Após a candidatura, a Evalis poderá realizar uma pré-avaliação destinada a determinar se a empresa reúne condições para avançar no processo.

A Evalis poderá solicitar informação ou documentação adicional sempre que esta seja necessária para concluir a avaliação.

A empresa candidata é responsável pela exatidão, atualidade e autenticidade dos elementos que disponibiliza.

5. Avaliação

A avaliação é realizada de acordo com a metodologia definida pela Evalis para cada distinção e poderá considerar elementos financeiros, empresariais, fiscais, contributivos, reputacionais, digitais e outros indicadores relevantes.

A disponibilidade de determinados indicadores pode variar consoante a natureza jurídica da entidade, o setor de atividade, a dimensão da empresa e a informação disponível.

Quando sejam efetuadas comparações com valores setoriais, benchmarks ou referências externas, estas deverão ser interpretadas como indicadores comparativos e não como garantia de desempenho futuro.

6. Documentação

A Evalis poderá solicitar documentação necessária à análise da candidatura, nomeadamente informação contabilística, fiscal, contributiva ou empresarial.

A documentação enviada pela empresa candidata será utilizada exclusivamente para efeitos relacionados com o processo de análise, candidatura, elegibilidade e eventual prestação dos serviços contratados.

A Evalis poderá utilizar ferramentas tecnológicas para apoiar a leitura, extração, organização ou análise dos dados constantes dos documentos recebidos.

7. Decisão

A Evalis reserva-se o direito de considerar uma candidatura elegível ou não elegível com base nos critérios definidos para a distinção aplicável.

A decisão será tomada com base na informação disponível no momento da análise.

A Evalis poderá recusar, suspender ou interromper uma candidatura quando existam dados insuficientes, inconsistências relevantes, documentação não verificável, indícios de informação falsa ou outras circunstâncias incompatíveis com os critérios da distinção.

8. Elegibilidade e adesão

A avaliação ocorre antes da adesão comercial à distinção.

Quando uma empresa seja considerada elegível, a Evalis poderá apresentar uma proposta de adesão que inclua preço, período de validade e materiais ou serviços abrangidos.

A elegibilidade não obriga a empresa a aderir.

Da mesma forma, o pagamento não determina por si só a aprovação de uma empresa que não tenha sido considerada elegível.

9. Distinções

Cada distinção possui um período de validade definido, normalmente associado ao ano indicado no respetivo certificado e materiais.

A distinção relativa a determinado ano não implica renovação automática nem garante a atribuição em anos seguintes.

A renovação poderá depender de nova avaliação, atualização documental e aceitação das condições comerciais aplicáveis no momento.

10. Certificado, selo e materiais

As empresas distinguidas poderão receber certificado, selo digital, ficheiros gráficos, QR Code, código de validação ou outros materiais associados à distinção.

Estes materiais destinam-se exclusivamente à empresa e ao período para os quais foram emitidos.

Não é permitido:

• Alterar os elementos de validação.
• Utilizar uma distinção expirada como se estivesse válida.
• Transferir o direito de utilização para outra empresa.
• Modificar o selo ou certificado de forma que possa induzir terceiros em erro.
• Utilizar os materiais de forma enganosa ou fora do âmbito da distinção atribuída.

11. Código e QR Code

Cada distinção poderá estar associada a um código público individual e a um QR Code de validação.

A existência de uma entrada válida no sistema oficial de verificação da Evalis constitui o meio preferencial para confirmar a autenticidade e o estado de uma distinção.

A reprodução isolada de um selo, certificado ou imagem não constitui, por si só, prova de validade.

12. Suspensão ou revogação

A Evalis poderá suspender ou revogar uma distinção quando sejam posteriormente detetadas:

• Informações falsas ou materialmente incorretas.
• Utilização abusiva dos materiais.
• Alteração substancial das circunstâncias que sustentaram a atribuição.
• Comportamento fraudulento.
• Situações suscetíveis de comprometer a credibilidade da distinção.

Quando exista suspensão ou revogação, o respetivo estado poderá ser refletido no sistema público de validação.

13. Preços e faturação

Os preços aplicáveis serão comunicados antes da contratação ou adesão.

Salvo indicação em contrário, aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Será emitido o correspondente documento fiscal de acordo com a legislação aplicável.

14. Serviços de consultoria

Os serviços de consultoria apresentados pela Evalis poderão ser prestados diretamente ou através de parceiros especializados.

Sempre que a natureza do serviço o justifique, serão indicadas condições específicas antes da contratação.

Serviços jurídicos, contabilísticos, fiscais, financeiros ou outros sujeitos a requisitos profissionais específicos serão prestados por profissionais ou entidades legalmente habilitados, quando tal seja exigido.

15. Propriedade intelectual

A marca Evalis, os seus elementos gráficos, metodologia, certificados, selos, relatórios, textos, layouts, sistemas de validação e restantes conteúdos são protegidos pela legislação aplicável.

A atribuição de uma distinção não transfere direitos de propriedade intelectual sobre a marca ou sobre os materiais Evalis.

A empresa distinguida recebe apenas uma autorização de utilização dos materiais associados à distinção, durante a sua validade e de acordo com as presentes condições.

16. Responsabilidade

A Evalis procura assegurar a qualidade e consistência dos processos de avaliação, mas não garante resultados económicos futuros, solvabilidade, capacidade de pagamento, qualidade absoluta dos produtos ou serviços da empresa distinguida ou inexistência futura de problemas legais, financeiros ou reputacionais.

A decisão de contratar, investir, comprar ou estabelecer relações comerciais com uma empresa distinguida pertence exclusivamente a terceiros.

A distinção não substitui as diligências que cada terceiro considere necessárias.

17. Informação fornecida por terceiros

Parte da informação utilizada numa avaliação poderá ter origem na própria empresa candidata, em documentação contabilística ou fiscal, em fontes públicas ou em fornecedores externos.

A Evalis não poderá ser responsabilizada por inexatidões existentes em fontes sobre as quais não detenha controlo, sem prejuízo do dever de corrigir informação quando seja identificada uma incorreção relevante.

18. Confidencialidade

A informação não pública disponibilizada para efeitos de avaliação será tratada como confidencial e utilizada apenas no contexto dos serviços Evalis, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis e do disposto na Política de Privacidade.

19. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não tentar interferir com o seu funcionamento, contornar mecanismos de segurança, aceder a áreas restritas ou utilizar códigos de validação, certificados ou elementos da marca de forma fraudulenta.

20. Alterações aos Termos

A Evalis poderá alterar os presentes Termos e Condições para refletir alterações aos serviços, processos ou legislação aplicável.

As alterações não prejudicarão direitos já constituídos ao abrigo de contratos existentes, salvo quando tal seja legalmente permitido ou acordado entre as partes.

21. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será tratado nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo de normas imperativas relativas à competência territorial ou proteção de consumidores quando estas sejam aplicáveis.

22. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, poderá contactar a Evalis através de:

Email: info[arroba]evalis.pt
Website: evalis.pt